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TJ-SP autoriza advogado a executar honorários de forma autônoma
ARTIGO 23 DO ESTATUTO DA OAB O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autoriza advogado a executar honorários […]
STJ decide que, como regra, não cabe a desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal, cabendo somente como exceção.
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STF fixa tese 872 de que é constitucional multa por atraso de declaração de débitos e créditos tributários Federais
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 872 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, […]
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STF decide que é possível usucapião urbana de apartamento.
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