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STJ decide que devolução em dobro por cobrança indevida não exige comprovação de má-fé de quem cobra indevidamente A devolução […]
E-commerce que não entregou produto deve indenizar cliente por danos morais e materiais. Câmara aplicou Teoria do Desvio Produtivo do […]
Dispensada convocação de assembleia de credores para avalizar cessão de quotas sociais. Negócio não está sujeito ao controle de credores. […]
Órgão Especial do TJSP declara inconstitucional lei que autoriza circulação de motos em faixas de ônibus no município de Mauá. […]
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O STF decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento das operadoras de saúde pelos gastos pelo SUS com seus segurados. O Tribunal, […]
1ª Câmara Empresarial do TJSP considera indevido, por concorrência desleal, o uso de links patrocinados vinculados à marca de concorrente […]
